Certificado de Destinação Final de Resíduos e Rejeitos (CDF)

Você sabe para que serve? Vamos tirar algumas dúvidas neste conteúdo.

O Certificado de Destinação Final também é chamado de Declaração de Destinação Final. Documento que certifica a destinação final efetivamente realizada para os resíduos e rejeitos, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva da empresa que executou a destinação final do mesmo. Consiste em uma declaração formal de que o resíduo foi tratado e destinado ao fim mais adequado e indica-se a nota fiscal referente ao serviço, a identificação de peso, classe do resíduo e quantitativos.

Ressaltando que a obtenção do CDF serve também de base para o preenchimento do relatório de atividades previsto na Lei 10.165 do IBAMA, bem como o inventário de resíduos do órgão Fiscalizador, apresentados anualmente. De posse do CDF, a empresa tem condições de demonstrar aos clientes e órgãos competentes que realiza a disposição final de seus resíduos de forma correta e prevista pela legislação ambiental. Monitorar ou rastrear os resíduos é uma estratégia que permite às empresas terem controle sobre seus materiais até o momento da sua destinação final. Para fins de auditoria, recomenda-se que a empresa deve manter as notas fiscais do transporte e os vistos de recebimento dos resíduos por um período de 5 anos. Apesar de não existir uma legislação específica.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define o gerenciamento de resíduos sólidos como sendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos” (Lei nº 12.305/2010).

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1 comment

Na minha cidade tem muito temos uma cooperativa

Muito bom isso que é sustentabilidade parabéns Santa Luzia.

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